O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) notificou 115 empresas por possíveis irregularidades relacionadas ao vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). A fiscalização alcançou diferentes participantes da cadeia de benefícios, incluindo operadoras, estabelecimentos comerciais e empregadores.
A ação reforça um alerta importante para as empresas: a gestão desses benefícios precisa acompanhar as regras atuais e garantir que os recursos sejam utilizados de acordo com sua finalidade.
O Que Motivou as Notificações?
Entre as situações identificadas estão cobranças de taxas acima dos limites estabelecidos, prazos de repasse superiores aos permitidos e concessão de descontos ou vantagens às empresas contratantes.
A fiscalização também encontrou casos de utilização dos benefícios para compras que não estão relacionadas à alimentação, como bebidas alcoólicas, materiais de limpeza e ração para animais.
As Regras Ficaram Mais Rígidas
O Decreto nº 12.712/2025 trouxe novos parâmetros para a operação dos benefícios. Entre eles estão o limite de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos, tarifa de intercâmbio limitada a 2% e prazo de até 15 dias corridos para liquidação das transações.
Também permanece proibida a prática conhecida como rebate, que envolve determinados descontos, bonificações ou vantagens oferecidos à empresa contratante.
Outro ponto que merece atenção é que, segundo a orientação do MTE mencionada na reportagem, as regras também alcançam empresas que oferecem VA ou VR mesmo sem participação no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
O Que as Empresas Precisam Rever?
Para RH, Departamento Pessoal e gestores, a fiscalização mostra a importância de revisar contratos e processos relacionados aos benefícios.
É importante verificar as condições acordadas com a operadora, possíveis bonificações, regras de utilização dos cartões e mecanismos existentes para impedir compras incompatíveis com a finalidade do VA e VR.
A conformidade passa a fazer parte da própria gestão de benefícios, exigindo mais atenção na escolha de fornecedores e no acompanhamento das regras.
Notificação Não Significa Condenação
As 115 empresas foram notificadas, mas isso não significa que todas tenham sido consideradas responsáveis pelas irregularidades. As organizações podem apresentar esclarecimentos e defesa, e eventuais penalidades dependem da análise e conclusão dos processos administrativos.
Essa diferença é importante porque a fiscalização representa o início de uma apuração, e não uma condenação automática.
Conclusão
O avanço da fiscalização sobre VA e VR mostra que esses benefícios não podem ser tratados apenas como uma rotina administrativa.
Para as empresas, o momento exige atenção aos contratos, fornecedores e regras de utilização. Mais do que evitar penalidades, acompanhar as mudanças ajuda a garantir que VA e VR cumpram corretamente sua finalidade para os trabalhadores.
Para mais detalhes leia a matéria de referência:
https://www.contabeis.com.br/noticias/79220/governo-notifica-115-empresas-por-irregularidades-em-va-e-vr/
