Se tornou uma confusão acompanhar todas as novidades do MEI 2022, não é mesmo? Com novas leis sendo aprovadas, os microempreendedores tiveram que manter um olho bem aberto. E, para lhe ajudar a conhecer as novas regras, reunimos aqui todas as principais mudanças que aconteceram no MEI 2022.
Ao conferir os detalhes das novas regras, você estará garantindo que os seus direitos estejam sendo cumpridos e que a sua microempresa esteja de acordo com a lei. Portanto, não perca mais tempo e conheça essas mudanças importantes agora mesmo!
Aumento no limite do faturamento anual
Onde antes o sonho dos brasileiros era de saírem da informalidade, atualmente muitos microempreendedores decidem abandonar seus direitos por conta do baixo limite de faturamento anual proposto para os MEIs.
Diante do aumento desse cenário, foi elaborado o Projeto de Lei n. 108/2021 que recebeu aprovação do Senado. No momento, o projeto está apenas na espera de receber a votação da Câmara.
Caso o mesmo seja liberado, o limite de faturamento anual do MEI pode passar de R$81 mil para R$130 mil, permitindo que microempreendedores recebam mais sem preocupações legais.
Aumento na contribuição mensal
Outro ponto importante que receberá um aumento é em relação aos valores da Arrecadação Simplificada do MEI, conhecida como DAS-MEI.
Isso porque a mesma deverá seguir o reajuste ocorrido no salário mínimo, que chegou ao valor de R$1.212,00. Ou seja, o valor da arrecadação será de 5% do total do salário mínimo, chegando a faixa inicial de R$60,60.
Possibilidade de emitir nota fiscal
De acordo com as alterações feitas, a partir de 2023 os microempreendedores já podem emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). O procedimento deve ser realizado através do Portal do Simples Nacional, que pode ser acessado em desktops e smartphones.
Caso o MEI ofereça seus serviços a empresas até o início de janeiro de 2023, está liberado dessa obrigatoriedade. Mas após esse prazo, será necessário emitir notas fiscais a cada venda realizada entre empresas.
Possibilidade de contratar até dois funcionários
Em 2022, os MEIs já possuem direito de contratar em regime CLT até dois funcionários. Dessa forma, o microempreendedor terá a possibilidade de ampliar a sua equipe e oferecer um produto ou serviço melhor para os seus clientes.
Outra possibilidade é contratar funcionários de forma temporária, que irão trabalhar somente durante um certo período. Para isso, essas vagas devem seguir as regras impostas pelo Ministério do Trabalho.
Caminheiros incluídos na listagem
Uma boa notícia para os caminhoneiros autônomos de Carga-TAC é a inclusão de seus direitos como MEI, que foram liberados em março de 2022 após a aprovação da Lei n.188/2021.
A mesma estabelece que o limite de faturamento anual do MEI caminheiro pode ser de até R$251,6 mil. Enquanto isso, o teto salarial por mês de um caminheiro MEI chega a valores acima de R$20 mil.
Outro ponto que favorece os caminhoneiros microempreendedores é o direito a ter um imposto menor e menos burocracia na manutenção de suas obrigações como MEI.
