A demissão em comum acordo é uma modalidade de rescisão contratual que trouxe mais flexibilidade para empresas e colaboradores. Prevista na CLT, ela permite que o encerramento do vínculo empregatício aconteça de forma consensual, quando ambas as partes entendem que essa é a melhor solução.
Na prática, esse tipo de desligamento pode ser uma alternativa interessante em situações em que o colaborador deseja sair da empresa, mas também quer preservar parte dos direitos rescisórios, enquanto a organização busca uma saída mais equilibrada e juridicamente segura.
Para o RH e o departamento pessoal, entender as regras da demissão em comum acordo é essencial para conduzir o processo corretamente, evitar erros e garantir conformidade com a legislação trabalhista. Neste artigo, você vai entender como funciona essa modalidade, o que diz a lei e quais são os principais cuidados no processo.
O que é a Demissão em Comum Acordo?
A demissão em comum acordo é uma forma de rescisão do contrato de trabalho em que empresa e colaborador decidem, em conjunto, encerrar a relação de emprego.
Diferentemente do pedido de demissão ou da dispensa sem justa causa, aqui não há uma decisão unilateral. A proposta deve ser aceita por ambas as partes, de forma livre e transparente.
Essa modalidade foi formalmente incluída na legislação trabalhista com a Reforma Trabalhista, justamente para oferecer uma alternativa legal a uma prática que já acontecia informalmente em muitas empresas: os chamados “acordos de saída” sem respaldo jurídico.
Como funciona o Acordo de Demissão?
No acordo de demissão, o contrato é encerrado com regras específicas sobre as verbas rescisórias e o saque do FGTS.
Em geral, o colaborador tem direito a:
- saldo de salário;
- férias vencidas, se houver;
- férias proporcionais + 1/3 constitucional;
- 13º salário proporcional;
- multa de 20% sobre o saldo do FGTS;
- saque de até 80% do saldo do FGTS.
Por outro lado, nessa modalidade:
- o aviso-prévio, se indenizado, é pago pela metade;
- a multa do FGTS também é reduzida pela metade (de 40% para 20%);
- o colaborador não tem direito ao seguro-desemprego.
Essas regras tornam a demissão consensual uma alternativa intermediária entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão.
O Que diz a Lei sobre a Demissão em Comum Acordo?
A demissão em comum acordo está prevista no artigo 484-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).
De acordo com a legislação, quando houver extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador:
- certas verbas são pagas integralmente, como saldo de salário, férias e 13º proporcional;
- o aviso-prévio indenizado, quando aplicável, é devido pela metade;
- a indenização sobre o FGTS cai de 40% para 20%;
- o saque do FGTS é limitado a 80% do valor depositado;
- não há acesso ao seguro-desemprego.
Essa previsão legal trouxe mais segurança para o RH, pois passou a regulamentar uma prática que antes gerava riscos trabalhistas e questionamentos judiciais.
De que forma é feita a Negociação entre as Partes?
A negociação deve acontecer de forma clara, respeitosa e sem qualquer tipo de pressão. Isso é fundamental para que o acordo seja realmente válido.
O ideal é que a conversa seja conduzida com transparência, explicando ao colaborador:
- quais verbas ele receberá;
- quais direitos serão reduzidos;
- como ficará o saque do FGTS;
- a inexistência do seguro-desemprego;
- prazos para pagamento e formalização da rescisão.
O RH tem um papel importante nesse momento, pois deve garantir que a decisão seja documentada e que o colaborador compreenda totalmente as condições do desligamento.
Qualquer indício de coação, imposição ou tentativa de mascarar uma dispensa pode gerar passivos trabalhistas.
Como fazer a Demissão em Comum Acordo com os Colaboradores?
Para realizar a demissão em comum acordo corretamente, a empresa deve seguir um processo bem estruturado.
O primeiro passo é alinhar a decisão com o colaborador e registrar formalmente que o desligamento está sendo feito de forma consensual. Depois, é necessário calcular corretamente as verbas rescisórias, observando as regras específicas dessa modalidade.
Além disso, o RH deve:
- formalizar o desligamento nos documentos rescisórios;
- lançar corretamente a rescisão no sistema de folha e no eSocial;
- recolher a multa rescisória de 20% sobre o FGTS;
- respeitar os prazos legais de pagamento das verbas;
- entregar os documentos rescisórios ao colaborador.
Mais do que cumprir etapas operacionais, o cuidado está em garantir clareza e respaldo jurídico. Uma rescisão mal conduzida pode ser questionada futuramente.
Quais são os Benefícios da Demissão Consensual?
A demissão consensual pode trazer vantagens para os dois lados quando bem aplicada.
Para a empresa, ela oferece:
- mais previsibilidade no desligamento;
- redução de riscos de acordos informais;
- menor custo em comparação à dispensa sem justa causa;
- mais segurança jurídica.
Para o colaborador, os benefícios incluem:
- recebimento de parte da multa do FGTS;
- possibilidade de sacar até 80% do fundo;
- acesso a verbas rescisórias que seriam menores em um pedido de demissão tradicional.
Além disso, esse formato tende a tornar o encerramento do vínculo mais equilibrado, respeitoso e transparente, o que contribui para uma experiência de desligamento menos desgastante.
Conclusão
A demissão em comum acordo é uma alternativa prevista na CLT que permite encerrar o contrato de trabalho de forma legal, equilibrada e consensual. Quando bem conduzida, ela traz benefícios tanto para a empresa quanto para o colaborador, além de reduzir os riscos de práticas informais e passivos trabalhistas.
Para o RH e o departamento pessoal, o principal cuidado está em garantir que a negociação seja transparente, voluntária e devidamente formalizada, com cálculo correto das verbas e cumprimento das exigências legais.
Mais do que uma simples modalidade de rescisão, a demissão consensual é uma ferramenta de gestão que, quando usada com responsabilidade, fortalece a segurança jurídica e a relação de confiança entre empresa e colaborador.
